Legislação

Legislação Federal (Clique na legislação para visualizá-la na integra) LEIS • Lei 6.894 (de 16 de dezembro de 1980 – D.O.U. de 17/12/80) Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura e dá outras providências. • Lei 6.934 (de 13 de julho de 1981 – D.O.U. de…

Leia Mais